Sociedade Empresária denominada Açaí do Djavan comércio Ltda impetra mandado de segurança em face do presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro que negou o arquivamento da alteração contratual. O ato da Autoridade apontada como coatora apontou a inviabilidade do nome empresarial, diante da similitude para com outro já existente, de diversa sociedade. Em relação ao tema, analise as assertivas abaixo e depois marque a opção correta:
I. Em relação ao mandado de segurança impetrado, a competência é da Justiça Estadual, já que o ato foi praticado por autoridade estadual
II. Independente do tema processual, o controle de similitude do nome empresarial cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta Comercial.
III. A colidência do nome empresarial é matéria do interesse exclusivo dos seus titulares, e a análise do tema, sem provocação do interessado, não cabe nem à Junta Comercial nem ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
IV. Às Juntas Comerciais cabe a análise da escolha de títulos de estabelecimentos e formas societárias, não cabendo qualquer análise acerca do nome empresarial escolhido pela sociedade empresária.
[ ] Estão erradas todas as assertivas
[ ] Todas as assertivas estão corretas
[ ] As assertivas I e IV estão corretas
[ ] As assertivas I, II e IV estão corretas
[ ] Apenas a assertiva I está correta
Respostas
Olá!
Quanto as assertivas:
I. Em relação ao mandado de segurança impetrado, a competência é da Justiça Estadual, já que o ato foi praticado por autoridade estadual .
FALSO. O mandado é federal.
II. Independente do tema processual, o controle de similitude do nome empresarial cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta Comercial.
FALSO. Cabe a Junta Comercial, que atua no âmbito estadual ou distrital.
III. A colidência do nome empresarial é matéria do interesse exclusivo dos seus titulares, e a análise do tema, sem provocação do interessado, não cabe nem à Junta Comercial nem ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
FALSO. A princípio, o nome empresarial é protegido pelo registro na Junta Comercial.
IV. Às Juntas Comerciais cabe a análise da escolha de títulos de estabelecimentos e formas societárias, não cabendo qualquer análise acerca do nome empresarial escolhido pela sociedade empresária.
FALSO. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada.
A alternativa correta é:
[ ] Estão erradas todas as assertivas.
Espero ter ajudado.
Resposta:
Explicação:1 e 4 estão corretas