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- Nome: Lei Eusébio de Queirós
- Data: 4 de setembro de 1850
- O que previa: a lei proibia o tráfico negreiro transportado da África até as Colônias
- Nome: Lei do Ventre Livre
- Data: 28 de setembro de 1871
- O que previa: a lei declarava que os filhos de escravos nascidos a partir daquela data eram livres
- Nome: Lei dos Sexagenários (ou Lei Saraiva-Cotegipe)
- Data: 28 de setembro de 1885
- O que previa: a lei estabelecia que os escravos com 60 anos ou mais eram livres
- Nome: Lei Áurea
- Data: 13 de maio de 1888
- O que prevê: a lei decreta o fim da escravidão no Brasil
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