Question

Em abril de 2003, Antônio adquiriu imóvel rural de 2 (dois) módulos fiscais e desde então consolidou atividades agrossilvipastoris em toda a sua extensão. Desde a aquisição, a propriedade apresentava irregularidades ambientais, como a ausência de vegetação na área de preservação permanente à margem do curso de água com menos de 3 (três) metros de largura, bem como ausência de delimitação da reserva legal. Considerando a situação hipotética e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), sendo o imóvel de Antônio uma área rural consolidada em área de preservação permanente, cite 3 (três) ações que Antônio deverá realizar para sanar as citadas irregularidades junto ao órgão ambiental competente.

Answer 1

Olá!

De acordo com os artigos previstos no Código Florestal, as medidas que Antônio deverá tomar são:

Qualquer imóvel rural precisa manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel.

A Reserva Legal deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, no caso, Antônio.

É obrigatória a inscrição do imóvel rural no CAR para a adesão ao PRA.

Espero ter ajudado, bons estudos!