Respostas
O que significa LGPD?
- a. Lei Geral de Proteção de Dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, contendo dez capítulos, dentre eles diversas seções.
A LGPD dispõe sobre a administração dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais/virtuais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No Art. 2º a disciplina da proteção de dados pessoais tem sete fundamentos, entre eles estão:
- I - o respeito à privacidade;
- II - a autodeterminação informativa;
- III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
No capítulo II do tratamento de dados pessoais, somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses.
- I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei, apresentados nos capítulo III, dos direitos do titular.
O capítulo V aborda a transferência internacional de dados, onde é permitida em determinados casos.
No capítulo VII, é um dos mais importantes da lei onde aborda a segurança e sigilo de dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma garantia para o cidadão.
Saiba mais sobre a legislação e a constituição brasileira:
- Legislação: https://brainly.com.br/tarefa/19595252
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Matéria: Computação
Nível: Ensino Médio