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É a lei n° 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, disciplinando a educação escolar, sendo que esta deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. É importante falar que ela estabelece o vínculo entre o atendimento às crianças de zero a seis anos e a educação. Um exemplo da atuação dessa lei é o fato dos pais serem obrigados a matricularem seus filhos de 4 e 5 anos na pré-escola.
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