Matéria: Sociologia
Autor: martaraquel22
Perguntado 7 anos atrás

Oque é imunidade parlamentar ?

Respostas

respondido por: Deah

É o mecanismo jurídico que assegura a liberdade de expressão do parlamentar. Isto é, no exercício de suas atribuições, os membros do Poder Legislativo são invioláveis civil e penalmente ao expressar opiniões, palavras e votos.

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