Matéria: Direito
Autor: Odail011
Perguntado 7 anos atrás

Existe alguma lei estadual que protege os professores quando o assunto é ''violência contra os professores''??

Respostas

respondido por: jasseferreira

entrou em vigor nesta sexta-feira. Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel a Lei 22.623, que estabelece medidas para conter atos contra educadores e demais servidores do quadro da Secretaria de Educação de Minas Gerais. A proposta estava incluída no Projeto de Lei 3.874/16, que foi aprovado no dia 21 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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