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) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Segundo a CF/88, é ato equiparado à lei formal os regulamentos internos de órgãos administrativos. b) Segundo a CF/88, é ato equiparado à lei formal a medida provisória, convertida em lei. c) Segundo a CF/88, as leis delegadas são equiparadas à lei formal. d) O princípio da legalidade vincula-se a uma reserva genérica ao Poder Legislativo.

Respostas

respondido por: catyaneri
3

c letra c é a considerada correta

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