Até o advento da Lei n. 12.694 (BRASIL, 2012) não havia, no Brasil, nenhuma definição acerca do que seria organização criminosa. A conceituação de organização criminosa veio pela primeira vez com a edição dessa lei, que dispõe também sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. A Lei n. 12.694 todavia, não trazia a organização criminosa como espécie de crime autônomo, o que veio somente com a Lei n. 12.850 (BRASIL, 2013). Consoante o art. 1º da Lei n. 12.694 (BRASIL, 2012), nos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual.
Tomando como referência a formação do colegiado mencionado no contexto, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) O magistrado decidirá pela formação do colegiado em razão do risco concreto que a prática de determinado ato ou do julgamento do processo possa acarretar à sua integridade física.
( ) O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
( ) Para evitar a ocultação dos votos proferidos, as decisões, devidamente fundamentadas, serão publicadas com referência e nome dos componentes do colegiado.
( ) O colegiado será formado pelo juiz desembargador e por dois outros juízes escolhidos por nomeação ou voto secreto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a. V – V – V – F.
b. V – F – V – V.
c. F – F – V – V.
d. V – V – F – F.
e. V – F – V – F.
Respostas
A sequência correta é V-V-F-F.
( VERDADEIRO ) O magistrado decidirá pela formação do colegiado em razão do risco concreto que a prática de determinado ato ou do julgamento do processo possa acarretar à sua integridade física.
Essa determinação decorre da proteção dos magistrados, para que não ocorram retaliações ao juiz que julgou determinada ação. Conforme art. 1º, parágrafo primeiro da lei.
( VERDADEIRO ) O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Conforme art. 1º, parágrafo segundo da lei.
(FALSO) Para evitar a ocultação dos votos proferidos, as decisões, devidamente fundamentadas, serão publicadas com referência e nome dos componentes do colegiado.
As reuniões são feitas em sigilo e a votação também deve ser sigilosa, inclusive podendo ser por via eletrônica para aqueles juízes de outras cidades.
(FALSO) O colegiado será formado pelo juiz desembargador e por dois outros juízes escolhidos por nomeação ou voto secreto
Não há essa determinação na lei.
Resposta:
V - V - F - F
Explicação:
Corrigido pelo AVA