No crime de excesso de exação, temos um crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste no ato da cobrança, no emprego de meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Prevê o § 2º, do artigo 316, do Código Penal, a figura qualificada do crime de excesso de exação quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos e os desvia em proveito próprio ou alheio.
(DIREITO NET. Excesso de exação. Disponível em: . Acesso em 25 jul 2018.
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I – A cobrança deve ser indevida, e deve-se verificar o emprego de meio vexatório, quando há humilhação ou achincalho da vítima, ou gravoso, que impõe um custo maior em desfavor da vítima.
II - O crime se consuma se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
III – A cobrança vexatória ou gravosa se consuma com o emprego do meio vexatório ou gravoso, independente do resultado. Não admite-se a tentativa.
De acordo com o texto, é correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a. I e III.
b. III.
c. I e II.
d. I, II e III.
e. II.
Respostas
Olá!
Ao analisar as afirmativas, podemos concluir que:
I – Está correta. A cobrança deve ser indevida, e também é necessária a verificação do emprego de meio vexatório, quando há humilhação ou achincalho da vítima, ou gravoso, que impõe um custo maior em desfavor da vítima.
II – Está correta. O crime é consumado se o funcionário exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
III – Está incorreta. A cobrança vexatória ou gravosa se consuma com o emprego do meio vexatório ou gravoso, é dependente do resultado. E admite-se a tentativa.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa c) I e II.
Espero ter ajudado, bons estudos!
RESPOSTA CORRETA: I e II