Question

As medidas assecuratórias, segundo o conceito de Guilherme de Souza Nucci, “são providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa” Tais medidas se dividem em sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal/Guilherme de Souza Nucci. – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Considerando o contexto sobre as medidas assecuratórias, avalie as afirmativas a seguir:
I – Sequestro consiste na retenção de bens móveis e imóveis do réu ou investigado quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça.
II – Trata-se da medida cautelar que recai sobre bens imóveis de origem lícita, que visa assegurar a indenização do ofendido pela prática do crime, classificada como sequestro.
III – O arresto é a medida que visa tornar indisponível bem de origem lícita, para garantir futura indenização ao ofendido ou ao Estado.
IV – Na hipoteca legal, os objetivos são garantir a indenização da vítima ou até mesmo impedir o lucro da atividade criminosa. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
RESPOSTA: I e III.

Answer 1

As afirmativas I e III estão corretas.

Answer 2

Resposta:

As afirmativas I e III estão corretas.