Question

É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação
a) da apresentação de alegações finais.
b) de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
c) do impulso de ofício do processo.
d) do sigilo.
e) da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.

Answer 1

a) da apresentação de alegações finais.