• Matéria: Direito
  • Autor: menegatti94
  • Perguntado 7 anos atrás

no entanto se o último ato de execução do crime for praticado fora do território nacional Qual é o órgão julgador competente considere que os atos anteriores do crime já produziram resultados em solo brasileiro

Respostas

respondido por: maarigibson
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O órgão competente para o julgamento do crime é o local de onde foi consumada a infração, ou no caso, como o último ato foi realizado fora do território nacional, é o lugar tenha produzido o último ato de execução.

De acordo com o Código Penal:

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.


§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.


menegatti94: muito obrigado
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