Question

Diferencie a interpretação dada ao princípio da legalidade no âmbito público da interpretação no âmbito particular.

Answer 1

• Princípio da legalidade no âmbito público: consiste em fazer tudo o que está previsto na lei, uma vez que a maioria dos atos públicos são, em regra, vinculados ao texto legal. Isso implica e dizer que a Administração Pública só pode atuar no que esteja estritamente previsto em lei.

• Princípio da legalidade em âmbito particular: os particulares podem fazer tudo o que não seja proibido em lei, respeitando a autonomia das partes e a boa-fé.