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A aprovação de projetos que criminalizam as ações de movimentos sociais é um retrocesso, afeta direitos garantidos pela Constituição, como o de greve e o de livre manifestação, e poderá gerar presos políticos em plena vigência do regime democrático brasileiro. Esse foi o alerta feito por participantes da audiência pública realizada nesta quinta-feira, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
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