Question

Considere a redação do art. 187 do Código Tributário Nacional: "Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". É correto afirmar que a cobrança judicial da obrigação tributária acessória que foi descumprida pelo contribuinte não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial Escolha uma: a. em qualquer hipótese. b. por não se encaixar no conceito de crédito tributário. c. por não se encaixar no conceito da obrigação tributária principal e constituição da crédito tributário. d. para tanto, deverá ocorrer a aplicação de penalidade em razão do descumprimento, gerando, assim, uma obrigação tributária principal que deverá, obrigatoriamente, tornar-se líquida, certa e exigível pela constituição da crédito tributário. e. para tanto, deverá ocorrer a aplicação de penalidade em razão do descumprimento, gerando, assim, um crédito tributário que deverá, obrigatoriamente, tornar-se líquido, certo e exigível pela constituição da obrigação tributária principal.

Answer 1

para tanto, deverá ocorrer a aplicação de penalidade em razão do descumprimento, gerando, assim,  uma obrigação tributária principal que deverá, obrigatoriamente, tornar-se líquida, certa e exigível pela constituição da crédito tributário

Answer 2

para tanto, deverá ocorrer a aplicação de penalidade em razão do descumprimento, gerando, assim,  uma obrigação  tributária principal que deverá, obrigatoriamente, tornar-se líquida, certa e exigível pela constituição da crédito  tributário. CORRIGIDO PELO AVA