Question

Desenvolva um texto sobre direito a educação

Answer 1

O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade à todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988 as resposabilidades do Estado foram repensadas e promover a educação fundamental passou a ser seu dever: 


“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 

Constituição Federal de 1988, artigo 205. 


Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a o direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental à todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga. 



É direito da criança e do adolescente: 

ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência; 
ser respeitado por seus educadores; 
ter igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
direito de contestar os critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 


São deveres dos pais 

matricular seus filhos (ou pupilos) na escola; 
acompanhar a freqüência e aproveitamento de suas crianças e adolescentes na escola. 
O descumprimento destes deveres pode ser identificado como crime de abandono intelectual (quando a criança não é matriculada na escola), ou infração administrativa (quando os pais não acompanham o desenvolvimento no aluno na escola). 



É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 

ensino fundamental (da 1ª à 8 série), obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; 
ampliar gradativamente a oferta do ensino médio (colegial); 
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (de preferencia na rede regular de ensino); 
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; 
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística; 
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; 
atendimento no ensino fundamental, através de programas que garantam material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

espero ter ajudado :)