Question

Sobre a Lei Penal Excepcional e Temporária:

I. A lei excepcional é promulgada para durar por tempo determinado, possuindo data para seu término.

II. A lei excepcional e a lei temporária são criadas para reger períodos anormais e por isso são ultrativas.

III. Uma das utilizações da lei temporária é o regimento das férias forenses.

Answer 1

Lei temporária e instituída por prazo determinado. A lei traz no seu texto um lapso temporal de sua duração um exemplo é a lei da copa: att 36 da lei 12.663/13 e as leis excepcional são editadas em razão de algum evento trânsitorio , exemplo calamidade pública as duas são autoirrevogaveis e ultra-ativas