Question

A afirmação do direito de propriedade como direito fundamental é encontrada, nos dias de hoje, em diversos textos constitucionais e tratados internacionais. Cumpre observar, no entanto, que tal condição, assim como o sentido e o alcance que lhe são conferidos, constitui questão que integra o cerne do debate político-constitucional de maior repercussão do século XX (LEAL, 2012, p. 53). Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir: I. O Código Civil Brasileiro nos dá uma primeira noção das faculdades subjetivas decorrentes da propriedade afirmando ser o direito“(...) de usar, gozar e dispor de bens, e de revê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. II. A função social da propriedade repercute nas políticas relativas aos imóveis urbanos e agrícolas, fato esse que ganha também contornos constitucionais. III. O direito à propriedade é um direito absoluto.

Agora, assinale a alternativa correta:

a. As afirmativas II e III estão corretas.
b. As afirmativas I e II estão corretas.
c. A afirmativa III está correta;
d. As afirmativas I, II e III estão corretas.
e. As afirmativa I e III estão corretas.

Answer 1

Resposta correta: As afirmativas I e II estão corretas.

Answer 2

Resposta:

Letra B. As afirmativas I, II

Explicação: