Question

Cite 3 leis que abordam a questão racial no Brasil. A lei na integra ou trechos dela com o devido registro da lei, data e artigo mencionado.

Answer 1

Crime de racismo, artigo 140 paragrafo 3. Codigo Penal que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la. ( É inafiançável)

Injúria Racial, ofender alguém com base em sua raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência. O Código Penal, em seu artigo 140, descreve o delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, e prevê como pena, a reclusão de 1 a 6 meses ou multa.

... só sei essas :(