Question

A obra-base (RAMIDOFF, Mário Luiz. Elementos de Processo Penal. Curitiba: InterSaberes, 2017) explica quando tem cabimento o recurso especial: “O art. 105 da CF estabelece que o STJ possui competência jurisdicional para o julgamento de recursos especiais cabíveis em relação às decisões judiciais adotadas em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios, quando a sentença recorrida contrariar ou negar vigência a ...” A Dispositivo constitucional. B Acórdão de Tribunal de Justiça. C Decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal. D Recurso extraordinário. E Tratado ou lei federal.

Answer 1

Resposta correta é a letra E: Tratado ou Lei Federal.