Question

É correto afirmar que, em regra, todos os atos da Administração devem ser publicados. Porém, a

publicidade dos atos administrativos sofre algumas exceções, quais são elas?

Answer 1

O princípio da publicidade vem elencado no art. 37 da Constituição Federal, sendo um dos norteadores de toda a Administração Pública. São eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Entretanto, tal princípio não é absoluto, apesar de muito importante e necessário para a administração. Constituem restrições ao princípio da publicidade a segurança pública e dados sigilosos.