Question

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a
a) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.
b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
e) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

Answer 1

Letra C, pois o Código de Processo Civil determina que o Juiz não pode se eximir de dar sentença alegando omissão ou obscuridade da Lei.
A letra a está  errada pois lei nova não revoga lei anterior a não ser que tal fato seja expresso na própria lei.
A letra b está errada pois o art 3º da LINDB diz que o desconhecimento da lei não escusa o seu cumprimento.
A letra d está errada pois a revogação pode ser tácita quando a nova lei for incompatível com a antiga e naquela não houver disposição expressa de revogação da lei antiga.
A letra e está errada pois a regra brasileira é de irretroatividade das leis