Question

De acordo com artigo 1.831 do Código Civil, é assegurado ao cônjuge e ou companheiro sobrevivente, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Além disso, o companheiro é o único possuidor de direito em habitar no imóvel, independentemente, inclusive, de ser titular de outros imóveis que não integram ao espólio.

Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I - Dos bens particulares o companheiro sobrevivente concorre com os herdeiros descendentes, e dos bens comuns tem direito a totalidade da herança.
II - Havendo mais de um imóvel residencial no espólio do hereditando, é possível a concessão do direito real de habitação, a incidir no imóvel de menor valor venal
III - Não havendo herdeiros necessários, ou seja, descendentes e ascendentes, o companheiro sobrevivente, terá direito à totalidade herança, tanto os bens onerosos quanto dos particulares
IV - Filhos comuns o companheiro sobrevivente não herda menos de ¼ e concorrendo com filhos do autor da herança os quinhões são divididos iguais.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:

a. As afirmativas I, II e III estão corretas
b. As afirmativas I, II e IV estão corretas.
c. As afirmativas I e IV estão corretas.
d. As afirmativas I e III estão corretas.
e. As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer 1

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer 2

Resposta correta: E) As afirmativas II, III e IV estão corretas.