Question

O lançamento tributário, no caso do IPTU, dá-se, geralmente, pelo envio do boleto bancário para o contribuinte. É nesse momento que a autoridade atesta as condições necessárias para a concretização do lançamento, checando as informações relacionadas ao sujeito passivo, à base de cálculo, à alíquota.

Após o lançamento, o contribuinte:

Resposta:

Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando qualquer matéria que lhe entender cabível.

Answer 1

Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando qualquer matéria que lhe entender cabível. corrigido pelo ava.

Answer 2

Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando qualquer matéria que lhe entender cabível.