Matéria: Direito
Autor: tatianaalmeida188
Perguntado 7 anos atrás

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Atualmente, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é estruturado pela Lei n.º 12.529/2011, objetivando prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica. Assim, são preceitos constitucionais orientadores deste sistema os seguintes, EXCETO:

Respostas

respondido por: polyribeiroo

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Defesa dos meios nacionais de produção

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