Question

A lei das organizações criminosas, em seu artigo 3º, inciso VI, admite a quebra de sigilo bancário para fins de investigação que envolva as ditas organizações, nos termos da legislação específica, a saber: a lei complementar 105/2001.O mesmo inciso citado acima admite a quebra de sigilo fiscal para os mesmos fins, este regulado pelo artigo 198 do Código Tributário nacional. (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial esquematizado. 4 ed. São Paulo: Saraiva educação, 2018.). Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - O sigilo fiscal refere-se às informações obtidas, em razão de ofício, por servidores fazendários sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades. PORQUE II - A quebra dos mencionados sigilos pode ser requerida exclusivamente pelo Ministério Público e poderá ser decretada por juiz, através de CPI por motivação idônea. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições falsas. b. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Correto c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Answer 1

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa

Answer 2

Resposta:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Explicação:

Corrigido pelo AVA