Um planejamento tributário eficaz passa, necessariamente, pelo conhecimento das "armas" legalmente postas à disposição do contribuinte para, dentro do espaço de decisão permitido pela lei, decidir qual o caminho tributário que melhor lhe encaixa. Dentre essas possibilidades de escolha, o Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a possibilidade de, em havendo lei permissiva.
Analise as afirmativas a seguir:
I. parcelar a dívida tributária, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.
II. efetuar o depósito do montante integral, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.
III. transacionar a dívida, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.
IV. compensar a dívida, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
b. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Correto
c. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
e. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Questão 2
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
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Texto da questão
A empresa MBJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA sofreu condenação em última instância administrativa passando a ser obrigada a recolher certa quantia aos cofres fazendários a título de Imposto de Renda não recolhido em momento apropriado. Após consultar vários advogados a respeito dos próximos passos, as seguintes respostas foram-lhe apresentadas:
I. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, não há mais nada a se fazer a não ser pagar a dívida.
II. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, não há mais nada a se fazer, inclusive judicialmente.
III. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma liminar para suspender a sua exigibilidade.
IV. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma moratória para suspender a sua exigibilidade.
V. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma isenção para suspender a sua exigibilidade
Analise as respostas apresentadas pelos advogados e assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. Apenas a afirmativa II está correta.
b. Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
c. Apenas a afirmativa I está correta.
d. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
e. Apenas a afirmativa III está correta. Correto
Questão 3
Correto
Texto da questão
Após ter sido regularmente notificada da lavratura de Auto de Infração, em 30 de junho de 2017, a empresa BOI BOM LTDA impugnou-o tempestivamente. O julgamento da impugnação ocorreu apenas em 04 de agosto de 2018, sendo que, na sequência, em 10 de agosto, a empresa apresentou Recurso contra essa decisão proferida em primeira instância administrativa que lhe foi desfavorável.
Se a Fazenda cobrar judicialmente o crédito tributário representado nesse Auto de Infração, em 13 de agosto de 2018, a cobrança será indevida porque:
Escolha uma:
a. o crédito tributário teve sua exigibilidade excluída após a apresentação da impugnação administrativa, sendo que essa condição se manteve com a apresentação do recurso administrativo.
b. o crédito tributário foi extinto com a apresentação do recurso administrativo.
c. o crédito tributário foi extinto com a apresentação da impugnação administrativa.
d. o crédito tributário teve sua exigibilidade extinta após a apresentação da impugnação administrativa, sendo que essa condição se manteve com a apresentação do recurso administrativo.
e. o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa após a apresentação da impugnação administrativa, sendo que essa condição se manteve com a apresentação do recurso administrativo. Correto
Respostas
1 – b. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Existindo lei permissiva, o Código Tributário Nacional torna facultativa ao contribuinte a possibilidade de parcelamento da dívida tributária e a efetuação do depósito do montante integral, ambos suspendendo suspende a exigência de crédito tributário.
2 – e. Apenas a afirmativa III está correta.
Não há a existência de possibilidade de que seja feito o recurso na via administrativa, mas ainda é possível ir pela via judicial. Visando a discussão do crédito tributário a partir de uma liminar que suspenda a exigibilidade do mesmo.
3 – e. o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa após a apresentação da impugnação administrativa, sendo que essa condição se manteve com a apresentação do recurso administrativo.
Considerando o enunciado, a cobrança pode ser classificada como indevida, pois a exigibilidade do crédito foi suspensa depois da impugnação administrativa, visto que a condição foi mantida pela apresentação de um recurso.
Bons estudos!
Resposta:
Um planejamento tributário eficaz passa, necessariamente, pelo conhecimento das "armas" legalmente postas à disposição do contribuinte para, dentro do espaço de decisão permitido pela lei, decidir qual o caminho tributário que melhor lhe encaixa. Dentre essas possibilidades de escolha, o Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a possibilidade de, em havendo lei permissiva.
Analise as afirmativas a seguir:
I. parcelar a dívida tributária, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.
II. efetuar o depósito do montante integral, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.
III. transacionar a dívida, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.
IV. compensar a dívida, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
b. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
c. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d. Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
e. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Correto
Explicação: As alternativas I e II estão corretas; corrigido pelo AVA
Peço à internauta VALDANTAS87, se não souber responder que somente observe e NÃO atrapalhe os estudos dos demais