Question

1)as taxas são tributos vinculados e contraprestacionais isso significa que o fato gerador Dessa espécie tributária está relacionada a uma prestação estatal específica ao contribuinte seja por meio de serviços públicos ou por exercício do Poder de polícia contudo o caso o contribuinte não faça uso desse serviço ainda assim ele deve pagar taxa. justifique?


02) O credito tributário deve ser entendido como credito do fisco e divida do contribuinte . Assim o estado tem o direito ao recebimento do valor e o contribuinte tem o dever de pagar o valor exigido pelo fisco. Porém a exigibilidade so acontece apos o ato que confere liquidez e certeza ao credito . Que ato e esse?

Answer 1

Questão 1

As taxas podem ser cobradas pelo simples exercício correto do Poder de Polícia por parte do Estado, também podendo ser cobradas quando determinado serviço é posto à disposição do contribuinte, desde que seja específico e divisível. Quando se paga uma taxa, existe a prestação de um serviço público.

Questão 2

O ato que garante a liquidez e certeza ao crédito é o lançamento. A partir do lançamento, feito após o fato gerador do tributo, o Estado poderá exigir o pagamento de determinado tributo.