Question

8. Na execução do planejamento tributário, uma das suas figuras limitante é o abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"
Das opções abaixo, assinale a alternativa que apresenta uma outra figura limitante ao planejamento tributário:
Escolha uma:
a. A figura da fraude à lei, prevista no art. 166, VI, Código Civil, que afirma ser nulo o negócio jurídico quando tiver por objeto fraudar lei imperativa.
b. A figura da anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.
c. A figura da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário no Código Tributário Nacional.
d. A figura da moratória, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.
e. A figura da remissão, hipótese de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

9. Determinada empresa é "virtual" credora da União (seu crédito, objeto de discussão judicial, ainda não transitou em julgado). Sabedora da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, procurou uma advogada tributarista buscando saber a melhor forma de aproveitar esses valores justamente porque havia ingressado, no passado, com ação judicial questionando essa matéria.
Considerando que a advogada informou que esses valores não poderiam ser compensados antes do trânsito em julgado da sua ação judicial, pode-se afirmar que:
Escolha uma:
a. sua orientação está incorreta uma vez que o Código Tributário Nacional autoriza a compensação, forma de extinção do crédito tributário, independente do trânsito em julgado da demanda.
b. sua orientação está correta, uma vez que em harmonia com o previsto pelo Código Tributário Nacional, que prevê a compensação como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário aplicável apenas após o esgotamento de todos os recurso cabíveis, mesmo porque, no julgamento referido, ainda não se decidiu a respeito da modulação dos efeitos, que será resolvido após análise dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.
c. sua orientação está incorreta uma vez que o Código Tributário Nacional autoriza a compensação, forma de exclusão do crédito tributário, independente do trânsito em julgado da demanda.
d. sua orientação está correta, uma vez que em harmonia com o previsto pelo Código Tributário Nacional, que prevê a compensação como forma de exclusão do crédito tributário aplicável apenas após o esgotamento de todos os recurso cabíveis, mesmo porque, no julgamento referido, ainda não se decidiu a respeito da modulação dos efeitos, que será resolvido após análise dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.
e. sua orientação está correta, uma vez que em harmonia com o previsto pelo Código Tributário Nacional, que prevê a compensação como forma de extinção do crédito tributário aplicável apenas após o esgotamento de todos os recurso cabíveis, mesmo porque, no julgamento referido, ainda não se decidiu a respeito da modulação dos efeitos, que será resolvido após análise dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.

RESPOSTAS
8. A
9. E

Answer 1

A figura da fraude à lei, prevista no art. 166, VI, Código Civil, que afirma ser nulo o negócio jurídico quando tiver por objeto fraudar lei imperativa.

Answer 2

8 - sua orientação está correta, uma vez que em harmonia com o previsto pelo Código Tributário Nacional, que prevê a compensação como forma de extinção do crédito tributário aplicável apenas após o esgotamento de todos os recurso cabíveis, mesmo porque, no julgamento referido, ainda não se decidiu a respeito da modulação dos efeitos, que será resolvido após análise dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.

9- A figura da fraude à lei, prevista no art. 166, VI, Código Civil, que afirma ser nulo o negócio jurídico quando tiver por objeto fraudar lei imperativa.