Question

As contribuições devidas aos sindicatos, a partir da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), passaram a ser todas de ordem facultativa. A contribuição sindical, que tinha caráter de tributo, também, agora, é de cunho facultativo, sendo descontada apenas se houver prévia e expressa autorização. Assinale a alternativa correta, no que se refere às contribuições, com base na atual Consolidação das Leis do Trabalho e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho e Súmulas dos Tribunais. Escolha uma: a. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. b. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, não são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, pois garantem a sobrevivência do sindicato. c. Os empregadores ficam obrigados a descontar, na folha de pagamento dos seus empregados, as contribuições devidas ao sindicato, mesmo que não autorizados. d. A contribuição confederativa é exigível de todos os empregados, pois é uma forma de contribuir com a manutenção do sindicato. e. Os empregadores ficam obrigados a descontar, na folha de pagamento dos seus empregados, mesmo não autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, bem como quanto à contribuição sindical.

Answer 1

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. :);)