A Constituição prevê uma séria de instrumentos legislativos, dentre eles a lei complementar e a lei ordinária. Existe, ainda, as chamadas Medidas Provisórias, previstas no art. 62 da CF/88. Sobre o tema, é correto afirmar:
Respostas
Olá!
A questão está incompleta, abaixo acrescento o complemento:
“Alternativas:
a) Equivalem aos Decretos, não possuindo força de lei.
b) São aquelas medidas tomadas pelo Congresso Nacional, num ato de urgência, dispensando a promulgação do Presidente.
c) Após editadas pelo Presidente da República, as Medidas Provisórias já se tornam leis, não precisando de qualquer anuência do Legislativo.
d) São aquelas medidas tomadas pelo Presidente da República, num ato de urgência.
e) São aquelas medidas tomadas pelo Poder Judiciário, num ato de urgência.”
A Constituição Federal de 1988 consiste em um instrumento legal, que foi deliberado pelo Presidente da República do período, em caráter de urgência ou relevância. Apresenta um efeito imediato de sessenta dias e deve possuir aprovação do Congresso Nacional.
As medidas provisórias compreendem as que são tomadas pelo Presidente da República em ato de urgência.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa d) São aquelas medidas tomadas pelo Presidente da República, num ato de urgência.
Espero ter ajudado, bons estudos!
1 - d) São aquelas medidas tomadas pelo Presidente da República, num ato de urgência.
2 - d) É cabível a apresentação, por iniciativa popular, de propostas de emendas à Constituição Federal.
3 - c) 2, 1, 3, 4.
4 - a) Se na publicação da lei não dispuser nada sobre a vigência, a lei não poderá vigorar, sendo considerada um "vacatio legis".
5 - b) A extinção da figura dos Municípios, previstos na forma federativa brasileira.