Question

Após o Prefeito de determinado Município, por Decreto, ter permitido que os sujeitos passivos pudessem quitar suas dívidas tributárias por meio da entrega de bens móveis, a Procuradoria do Município emitiu parecer técnico elaborado nos termos do Código Tributário Nacional. Esse parecer recomendou: Escolha uma: a. a manutenção do Decreto eis que em harmonia com o Código Tributário Nacional, que autoriza a dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário. b. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário. c. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que muito embora contenha previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, somente poderia criá-la por meio de Lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária. d. a manutenção do Decreto eis que em harmonia com o Código Tributário Nacional, que muito embora não contenha previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, respeita o princípio da legalidade tributária. e. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que contém previsão de dação em bens móveis apenas como forma de suspensão do crédito tributário, e não extinção

Answer 1

a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário. Correto, Corrigido pelo AVA.

Answer 2

Resposta:

A imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.