Question

Em 10/08/2018, determinada empresa localizada na região de Piracicaba/SP foi autuada pela Receita Federal pelo não recolhimento de certo valor a título de contribuições especiais da seguridade social (PIS e COFINS). Os valores devidos foram declarados pela empresa dentro do prazo de entrega das declarações (mês seguinte ao da competência), porém não foram pagos, e faziam referência às competências 03/13, 04/13 e 05/13. Considerando que tais tributos estão sujeitos a lançamento por homologação, é correto dizer que: Escolha uma: a. a autuação é procedente uma vez que não houve prescrição dos créditos tributários porque o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Incorreto b. a autuação é parcialmente procedente uma vez que houve prescrição apenas das competências 03/13 e 04/13. c. a autuação é improcedente uma vez que houve prescrição total dos créditos tributários. d. a autuação é parcialmente procedente uma vez que houve prescrição apenas da competência 03/13. e. a autuação é procedente uma vez que não houve prescrição dos créditos tributários porque o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer 1

a. a autuação é improcedente uma vez que houve prescrição total dos créditos tributários.

Answer 2

Sobre os tributos, temos que a resposta certa é a: d. a autuação é parcialmente procedente uma vez que houve prescrição apenas da competência 03/13.

Isso porque o tributo diz respeito a incidência financeira em bens e serviços como forma de possibilitar aos entes a atividade estatal.

Nesse sentido, temos que os tributos são de fundamental importância para a continuação da oferta de serviços públicos.

Importante notar que o lançamento tributário é o que possibilita a cobrança do tributo pelo ente competente.

espero ter ajudado!