Matéria: Direito
Autor: marlialimaoyfyqo
Perguntado 7 anos atrás

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Após o Prefeito de determinado Município, por Decreto, ter permitido que os sujeitos passivos pudessem quitar suas dívidas tributárias por meio da entrega de bens móveis, a Procuradoria do Município emitiu parecer técnico elaborado nos termos do Código Tributário Nacional.

Respostas

respondido por: tryagain2

19

A imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário. Correto, corrigido pelo AVA.

respondido por: dutrumpete

9

Resposta:

A imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.

Explicação: alternativa "e"

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