Question

O Ministério Público de determinado Estado, com observância das regras de competência estabelecidas na Constituição Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual. Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a instituição deve interpor:

A) recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal; 
B) recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça; 
C) recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
D) recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
E) simultaneamente, recursos extraordinário e especial, endereçados aos tribunais competentes.

Answer 1

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial ou extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.