Matéria: Direito
Autor: danisamira
Perguntado 9 anos atrás

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Como pode ser considerada a norma jurídica: “Compete à União legislar privativamente sobre I – (...) Direito Penal (...)” (art. 22, Constituição Federal de 1988)? Assinale a alternativa CORRETA:
Resp: regra de organização.

Respostas

respondido por: mayaratheza

5

regra de organização

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