Question

Imagine a seguinte hipótese: O Governo Federal institui o tributo XYZ em 01/07/2017, passando a vigorar no dia 1º de janeiro de 2018. Para o Estado Alfa o valor é de 5%. Já para o Estado Beta, o valor de arrecadação do tributo é de 10%. Não existe o objetivo de promover o desenvolvimento destes dois Estados, tendo ambos a mesma capacidade econômica. Nesta hipótese, o Governo Federal violou qual princípio?

Answer 1

De acordo com a Constituição Federal, o Governo Federal violou o princípio da uniformidade geográfica ao instituir impostos diferentes para os estados sem intenção de estabelecer o equilíbrio socioeconômico.

Conforme a Constituição:

“Art. 151 - É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”.