Conforme estudos sobre o GED (gestão eletrônica de documentos), o Decreto nº 8539, de 8 de outubro de 2015, dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para a advogada JANAINA, conhecer as nomenclaturas corretas é fundamental para a tramitação adequada dos documentos num processo administrativo ou judicial. Analise as definições sobre os termos: I. Documento digital é aquele que fora gerado a partir do procedimento de digitalização. II. A diferença entre o gerenciamento eletrônico de documentos e gestão eletrônica de documentos é que o segundo está relacionado às organizações governamentais enquanto a primeira às privadas. III. Os documentos gerado ou criado por software são classificados como Documento Digital, onde a sua codificação é binária. Escolha a alternativa correta.
Respostas
Afirmativa I: Falsa
Conforme a referida legislação, documento eletrônico é: " todo registro que tem como meio físico um suporte eletrônico."
Afirmativa II: Falsa
Gerenciamento Eletrônico de Documentos e Gestão Eletrônica de Documentos são sinônimos.
Afirmativa III: Verdadeira
O Documento Digital é aquele que já nasce em meio eletrônico, ou seja, é gerado por software.
Resposta:
Abertura do processo administrativo.
Explicação:
Conforme artigo 38 da Lei nº 8666/93, deverá ser aberto um processo administrativo, autuado, protocolado e numerado, em formato de processo eletrônico, onde o Decreto Federal nº 8.539 de 08 de outubro de 2015 instituiu o uso obrigatório do processo administrativo eletrônico, dispondo sobre este meio para a realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, onde seu objetivo é que, todos os atos processuais do processo administrativo sejam registrados e disponibilizados por meio eletrônico e não mais por processos arcaicos e morosos baseados em papel, como era feito anteriormente.
a.
Fechamento do processo administrativo.
b.
Justificativa da contratação.
c.
Abertura do processo operacional.
d.
Abertura da seção.
e.
Abertura do processo administrativo.