Question

Em relação à privacidade do indivíduo e de sua casa é correto afirmar:
(a) No restrito âmbito familiar, os direitos à intimidade e vida privada devem ser interpretados de forma mais ampla, levando em consideração as delicadas, sentimentais e importantes relações familiares.
(b) No sentido constitucional o termo “casa” (domicílio) tem amplitude maior do que no direito privado.
(c) A violação legal do domicílio, sem consentimento do morador é permitida durante o dia somente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por determinação judicial; a noite somente em caso de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro.
(d) Todas estão corretas

Answer 1

Opah, amigo(a)!

Com base no Art. 5º, XI da Constituição Federal (1988), a casa é asilo, lar ou abrigo (o conceito de casa é amplo) inviolável do indivíduo. Ainda, a Carta Magna diz que ninguém pode entrar na casa sem o consentimento do morador ou dono. No entanto, este direito direito não é absoluto e conta com as seguintes ressalvas:

pode haver invasão em caso de flagrante delito;

de desastre;

pode haver invasão para prestação de socorro ou por determinação judicial, durante o dia.

Gabarito:

"(d) Todas estão corretas".

Até a próxima!