Question

É incorreto afirmar:
(a) O brasileiro nato nunca será extraditado.
(b) O princípio da reserva legal é aquele que estabelece que não há crime e nem pena sem lei que os defina.
(c) O princípio da individualização da pena é aquele que afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença.
(d) A inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito visa o ideal maior de um processo justo condizente com o respeito devido aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana

Answer 1

Oi, tudo bom?

É incorreto afirmar que:

(c) O princípio da individualização da pena é aquele que afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença.

O princípio da individualização da pena garante que a pena não ultrapassará a pessoa do condenado, evitando que, assim como na Idade Média, a família ou outras pessoas possam ser condenados por um crime que não cometeram, como era comum. Atualmente, a pena recai somente sobre o sujeito ativo do crime ou seus partícipes.

Bons estudos!