Question

Suponha o seguinte caso: um imóvel situado na zona limítrofe de dois municípios recebe dois carnês de IPTU, e seu proprietário está em dúvida sobre qual deve ser pago. Levando-se em consideração esse caso, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa a correta:


I. Quando ocorre mais de um ente federativo cobrar um mesmo tributo do contribuinte, cabe consignação em pagamento, feita quando o contribuinte tem dificuldade em realizar o pagamento do tributo diretamente ao Fisco.

II. No caso em questão, o contribuinte pode consignar o pagamento em juízo, livrando-se da dívida, e deixando entre os municípios a discussão para que verifiquem a quem cabe o crédito depositado.

III. No caso em questão, há uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento, que nada mais é que uma espécie de moratória, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.


a.
Apenas II está correta.

b.
Apenas I está correta.

c.
Apenas I e II estão corretas.

d.
Apenas II e III estão corretas.

e.
I, II e III estão corretas.

Answer 1

Olá!

Em relação ao caso do enunciado, podemos concluir que: se ocorrer federativo a cobrança de um mesmo tributo do contribuinte por mais de um ente, cabe consignação em pagamento, feita quando o contribuinte tem dificuldade em realizar o pagamento do tributo diretamente ao Fisco. E ao contribuinte é possível, a consignação do pagamento em juízo, livrando-se da dívida, e deixando entre os municípios a discussão para que verifiquem a quem cabe o crédito depositado.

Sendo assim, a resposta correta é a alternativa c. Apenas I e II estão corretas.

Espero ter ajudado, bons estudos!