Respostas
da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) completou 28 anos no
dia 13 de julho - hora de fazer um balanço entre suas conquistas e os
desafios que permanecem para sua efetivação no país.
O ECA é uma lei avançada que materializa os princípios da dignidade
humana da Constituição Federal (CF, 1988) e, os da Doutrina da Proteção
Integral da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU (1989)
do qual o Brasil é membro signatário. O ECA parte do reconhecimento das
crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos e dispõe sobre sua
proteção integral, considerando que são pessoas que vivem em períodos de
intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. O ECA reitera
que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais
assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à
saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.
Desde sua promulgação, o Brasil avançou ao definir um Sistema de
Garantia de Direitos para promoção, defesa e controle dos direitos humanos
de crianças e adolescentes, que alçados à condição de cidadãos do
presente, deveriam ter prioridade absoluta no planejamento das políticas
sociais e no orçamento público