Question

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal vigente, qual a Lei, dentre as indicadas, não compõe o rol das leis orçamentárias que deverão ser propostas para regular as finanças do Estado.

Answer 1

olá!

no caso em questão você esqueceu de colocar as alternativas mas mesmo assim vou tentar ter dar uma ajudinha.

as leis que compõe a responsabilidade do estado no controle de suas finanças estão elencados no início do artigo 165. vejamos:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 I -  o plano plurianual;

II -  as diretrizes orçamentárias;

III -  os orçamentos anuais.

logo, são apenas os 3 tipos de leis elencadas que são de inciativa do executivo para controle das finanças.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

As leis delegadas.

Explicação: