(Questão 38 - Exame 08 - OAB-RJ)- Indique a alternativa correta: Quest.: 2 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, este como integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário; É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
Respostas
38. Indique a alternativa correta:
(a) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, este como integrante da estrutura organizacional do Poder
Judiciário;
(b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites da delegação legislativa;
(c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior
a dez dias, sob pena de perda do cargo;
(d) Os juizes de Direito gozam das garantias da vitaliciedade que, no segundo grau de jurisdição, só será adquirida após um ano de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, da inamovibilidade, salvo motivo de
interesse público, e da irredutibilidade de subsídios, com ressalvas da Constituição Federal
olá!
no caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra b, qual seja: (b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
isso porque o texto da questão diz respeito as principais competências legislativas ou do tribunal de contas da união .
nesse sentido, é importante notar que o poder legislativo funciona como espécie de limitador do poder executivo.
espero ter ajudado!