Question

O Código Penal Brasileiro prevê algumas penalidades para o crime de abuso e exploração sexual infantil. Assinale a alternativa que aponta para algumas delas:

 

Manter relações sexuais ou ato libidinoso com adolescentes de 16 anos, não é considerado crime.

As penalidades para abuso e exploração sexual só podem ser aplicadas em crianças de até 12 anos de idade.

Só é considerado estupro de vulnerável casos em que houveram apenas relações sexuais entre um adulto e uma criança e/ou adolescente.

Na exploração sexual a penalidade prevista para ato libidinoso é de 5 a 8 anos de reclusão.

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, cuja pena é de oito a quinze anos de reclusão.

Answer 1

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, cuja pena é de oito a quinze anos de reclusão.

Answer 2

Olá!

Dentro da legislação brasileira existem varias Leis como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal, que visam garantir a proteção contra o abuso e a exploração sexual infantil.

Dentro do Código Penal Brasileiro são estabelecidas nos Art. 213, 214, 217, 218, 234 e 244 as penalidades no caso de o crime de abuso e exploração sexual infantil.

No Art. 217-A. se estabelece que: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, pagará uma pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quize) anos.

Alternativa correta: E