Question

O código Penal Brasileiro prevê ações específicas para o relacionamento da pessoa menor de 14 anos. Considere o caso fictício a seguir e assinale a alternativa que o corresponde: "Apesar de ter 13 anos, Cecília já tem seios fartos e formas de uma mulher. Seu namorado tem 26 anos e sua família aceita o namoro. Os dois já vêm mantendo relações sexuais há algum tempo".

 

Refere-se a um típico caso de negligência por parte dos pais.

O caso não pode ser considerado abuso, pois a família de Cecília aceita o namoro.

É um crime, pois foi mantida conjunção carnal com menor de 14 anos.

Não é um crime, pois com 14 anos, Cecília já é responsável por suas atitudes.

Seu namorado pode ser denunciado por exploração sexual.

Answer 1

Olá!

Dentro da legislação brasileira existem varias Leis como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal, que visam garantir a proteção contra o abuso e a exploração sexual infantil.

Dentro do Código Penal Brasileiro é estabelecido no Art. 217-A. que: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, pagará uma pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quize) anos.

Por tanto, ainda que Cecília já aparente ser fisicamente uma mulher e seu namoro seja aceito pelos pais, o fato dela ter 13 anos, e o enamorado 26,  é considerado:

Alternativa correta:

3) É um crime, pois foi mantida conjunção carnal com menor de 14 anos.