Question

O conselheiro de um Tribunal de Contas Estadual efetuou a aplicação de sanção de multa por descumprimento dos prazos de envio dos relatórios preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo prefeito do município de Águas Claras. A sanção implicará em impedimento de emissão de certificado de responsabilidade fiscal resultando na impossibilidade de realização de convênios que garantiriam recursos que seriam utilizados na manutenção de projetos na área da saúde e educação. Diante da situação acima descrita explicite quais relatórios deveriam ser remetidas à Corte de Contas e estabeleça um paralelo entre o conteúdo destes relatórios e os objetivos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer 1

Oi!

Sobre a lei da responsabilidade fiscal, podemos afirmar que ela se fundamenta no Planejamento na Transparência, no Controle e na Responsabilização. Tais alicerces fazem com que seja imprescindível o cumprimento de tal lei.

A publicação da lei da responsabilidade tem em vista aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, responsabilizando assim, os governantes responsáveis pelos orçamento e pelas metas que previnem os riscos e corrigem os desvios no equilíbrio das contas publicas.

Com isso, pontos importantes como o desenvolvimento, diminuição da  inflação e o controle de gastos do setor público sejam firmados para que não necessite criar artifícios para cobrir prejuízos.