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Durante a Ditadura Militar, que foi de 1964 a 1985, existiram diversas regressões de direitos civis, com censura e repressão. Esse tipo de atitude estatal foi legitimada pelos Atos Institucionais (AI), principalmente o AI-5.
Esses Atos Institucionais foram responsáveis pela legitimação da tortura, suspensão da liberdade de expressão, de locomoção, além de permitir a censura nos meios de comunicação e direito de informação.
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