Question

Se algo que hoje em dia é crime, deixar de ser crime todos os indivíduos que estão presos por conta desse crime, serão soltos com base no Princípio da Retroatividade Penal?

Answer 1

Segundo o Artigo 5º, inciso XL: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. O Codigo Penal em seu Artigo 2° parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Então provavelmente sim, já que a lei retroagirá sempre em favor do réu e a jurisdição considerará que, a partir do momento que surge a nova lei dizendo que não é crime, a conduta nunca foi ilícita.